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PAÇO DO LUMIAR, 29 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão, por meio do Gaeco (Grupo de…
Desde a entrada em vigor da lei “anticrime”, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão…
Conjur – Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, revogou na última sexta-feira (14/6) uma…
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Neto Ferreira
