STF decide que prefeituras não precisam criar procuradorias

BRASÍLIA, 26 de abril de 2024 – Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concluído no início de abril,…

Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF

A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita…