Decisão de Conselheiro do CNJ proíbe destinação de vagas a cotistas pelo critério da remoção e declara nulidade de cláusulas de edital de concurso público realizado pelo TJMA

Questão decidida diz “respeito à possibilidade de reservar serventias extrajudiciais para cotistas negros em concurso de remoção, conforme previsto no…