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SÃO LUÍS, 24 de abril de 2024 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 64339, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), que pretendia anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual...
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