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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo da Associação Comercial do Maranhão (ACM) que pretendia reverter acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.539, de 21 de setembro de 2021, que incluiu o feriado de Corpus Christi entre...
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